O que é o registo do beneficiário efetivo em Portugal?

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O que é o registo do beneficiário efetivo em Portugal?

Qualquer entidade nacional ou internacional que exerce uma atividade em Portugal tem a obrigação de se registar no registo do beneficiário efetivo.

O que é um beneficiário efetivo?

É uma pessoa singular que gere, através da posse das participações sociais ou de outros meios, uma empresa, associação, fundação… E que deve identificar-se no registo central do beneficiário efetivo (RCBE).

Este controlo da entidade foi implementado de acordo com a 4.ª norma diretiva contra o branqueamento de capitais para reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas.

O beneficiário efetivo pode ser registado pelos gerentes, administradores e ou fundadores das entidades, advogados, notários ou «solicitador» com poderes de representação. Para tal, o ASD Group propõe-lhe este serviço.

Quando registar um beneficiário efetivo?

Para entidades já existentes, a primeira declaração do beneficiário efetivo deve ser realizada a partir de 01/01/2019, nos períodos seguintes:
Entidades sujeitas ao registo das sociedades (estabelecidas) de 1 de janeiro de 2019 a 30 de abril de 2019;
Outras entidades de 1 de maio de 2019 a 30 de junho de 2019.

Para todas as entidades constituídas a partir de 1 de outubro de 2018, o beneficiário efetivo deve registar-se num prazo de 30 dias:
Após a constituição das entidades sujeitas ao registo das sociedades;
Após o registo definitivo no «Ficheiro Central de Pessoas Coletivas» para as entidades não sujeitas ao registo das sociedades.
Após a obtenção do NIF (Número de IVA) junto da Administração Fiscal para as entidades que não devem estar registadas no «Ficheiro Central de Pessoas Coletivas».
Após a primeira declaração, todas as entidades são obrigadas a atualizar toda a informação presente:
Em caso de alterações dos dados declarados, num prazo de 30 dias;
A partir de 2020, os dados devem ser confirmados todos os anos até 15 de julho de cada ano.

O ASD Group propõe-lhe um serviço de representação fiscal em Portugal para ajudá-lo nos procedimentos obrigatórios do beneficiário efetivo. Não hesite em contactar-nos para mais informações.

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