{"id":199459,"date":"2023-03-30T10:29:00","date_gmt":"2023-03-30T08:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asd-int.com\/mini_blog\/belgica-o-parlamento-adotou-a-lei-destinada-a-modernizar-a-cadeia-de-iva\/"},"modified":"2025-11-04T10:33:09","modified_gmt":"2025-11-04T09:33:09","slug":"belgica-o-parlamento-adotou-a-lei-destinada-a-modernizar-a-cadeia-de-iva","status":"publish","type":"mini_blog","link":"https:\/\/www.asd-int.com\/pt-pt\/belgica-o-parlamento-adotou-a-lei-destinada-a-modernizar-a-cadeia-de-iva\/","title":{"rendered":"B\u00e9lgica: o Parlamento adotou a lei \u00abdestinada a modernizar a cadeia de IVA\u00bb"},"content":{"rendered":"\n

Em 2 de mar\u00e7o de 2023, o Parlamento belga adotou o projeto de lei<\/strong> \u00abdestinado a modernizar a cadeia de IVA e a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos fiscais e n\u00e3o fiscais no \u00e2mbito do SPF Finan\u00e7as\u00bb.Este cont\u00e9m v\u00e1rias reformas importantes<\/strong> que afetam as regras de procedimentos, reembolso e declara\u00e7\u00f5es de IVA. A seguir, encontrar\u00e1 um breve resumo das principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n

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  1. Novo prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es de IVA trimestrais.<\/em>O prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es trimestrais de 2024 ser\u00e1 prolongado por cinco dias<\/strong> (dia 25 do m\u00eas seguinte ao per\u00edodo de declara\u00e7\u00e3o em vez do dia 20).Para os declarantes mensais, o prazo de entrega permanecer\u00e1 inalterado (dia 20 do m\u00eas seguinte ao per\u00edodo de declara\u00e7\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n
  2. Supress\u00e3o da conta corrente de IVA para simplificar a gest\u00e3o dos reembolsos de IVA.<\/em>A conta corrente de IVA (acess\u00edvel atrav\u00e9s de \u00abMyMinfin\u00bb) permite gerir os pagamentos das d\u00edvidas de IVA<\/strong> e os reembolsos dos cr\u00e9ditos de IVA. Esta conta desaparecer\u00e1 a partir de 2024 e ser\u00e1 substitu\u00edda por uma nova ferramenta: \u00abConta de provis\u00f5es T.V.A.\u00bb<\/strong>. O sujeito passivo identificado com o IVA belga poder\u00e1 solicitar diretamente o reembolso dos cr\u00e9ditos de IVA sem pedido formal \u00e0 administra\u00e7\u00e3o (o que n\u00e3o \u00e9 o caso atualmente).<\/li>\n\n\n\n
  3. Novo procedimento de reembolso do cr\u00e9dito de IVA.<\/em>Os sujeitos passivos identificados com o IVA belga que apresentem declara\u00e7\u00f5es de IVA mensais poder\u00e3o reivindicar o reembolso mensal do IVA<\/strong> (em vez de trimestralmente, como \u00e9 o caso atualmente). No entanto, o reembolso mensal de IVA incidir\u00e1 apenas sobre a declara\u00e7\u00e3o de IVA peri\u00f3dica em causa (e n\u00e3o sobre o acumulado dos per\u00edodos anteriores). O reembolso dos cr\u00e9ditos de IVA acumulados dever\u00e1 ser solicitado separadamente atrav\u00e9s de um procedimento que ser\u00e1 estabelecido posteriormente por decreto real. Aten\u00e7\u00e3o<\/em>: o reembolso do IVA n\u00e3o ser\u00e1 concedido se uma declara\u00e7\u00e3o de IVA tiver sido apresentada com atraso nos \u00faltimos seis meses.<\/li>\n\n\n\n
  4. Proposta de declara\u00e7\u00e3o de IVA substitutiva.<\/em>A partir de 2024, os sujeitos passivos que n\u00e3o apresentem a declara\u00e7\u00e3o ou a apresentem com atraso (tr\u00eas meses ap\u00f3s o prazo de entrega) receber\u00e3o uma proposta autom\u00e1tica de declara\u00e7\u00e3o de IVA<\/strong>, o montante de IVA a pagar ser\u00e1 baseado no montante mais elevado de pagamento nos \u00faltimos doze meses (com um m\u00ednimo de 2.100 euros). O contribuinte poder\u00e1 contestar esta decis\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  5. Prazo de resposta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o em caso de pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/em>A partir de 2024, o prazo legal para responder a um pedido de informa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 dias.Este prazo de um m\u00eas ser\u00e1 reduzido para dez dias em dois casos:\n