{"id":205388,"date":"2026-02-24T09:46:35","date_gmt":"2026-02-24T08:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asd-int.com\/?post_type=mini_blog&p=205388"},"modified":"2026-02-24T14:13:26","modified_gmt":"2026-02-24T13:13:26","slug":"estados-unidos-decisao-importante-da-suprema-corte-sobre-as-tarifas-aduaneiras","status":"publish","type":"mini_blog","link":"https:\/\/www.asd-int.com\/pt-pt\/estados-unidos-decisao-importante-da-suprema-corte-sobre-as-tarifas-aduaneiras\/","title":{"rendered":"Estados Unidos: Decis\u00e3o importante da Suprema Corte sobre as tarifas aduaneiras"},"content":{"rendered":"\n

A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decis\u00e3o determinante para o com\u00e9rcio internacional<\/strong>. No ac\u00f3rd\u00e3o Learning Resources, Inc. v. Trump<\/em> de 20 de fevereiro de 2026, considerou que a IEEPA (International Emergency Economic Powers Act<\/em>) n\u00e3o permite ao Presidente impor direitos aduaneiros<\/strong> desta forma.<\/p>\n\n\n\n

Por que raz\u00e3o esta decis\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n

A Corte recorda um princ\u00edpio fundamental do direito constitucional americano: o poder de fixar tarifas aduaneiras pertence ao Congresso<\/strong>, salvo delega\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e clara.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, esta decis\u00e3o restringe fortemente a utiliza\u00e7\u00e3o da IEEPA como instrumento que permite impor de forma r\u00e1pida e massiva direitos aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n

O que isto muda concretamente para as empresas<\/h2>\n\n\n\n

Para as empresas, a mensagem \u00e9 clara:
um direito aduaneiro baseado numa fundamenta\u00e7\u00e3o legal inadequada pode agora ser contestado, voire anulado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto crucial: a quest\u00e3o dos reembolsos.
Segundo a Reuters, mais de 175 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares de receitas tarif\u00e1rias poder\u00e3o ser objeto de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isto abre um enorme processo para os importadores e os seus consultores (alf\u00e2ndega, fiscalidade, contencioso).<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: os Estados Unidos disp\u00f5em de outros instrumentos<\/h2>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o n\u00e3o significa, no entanto, o desaparecimento dos direitos aduaneiros nos Estados Unidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Casa Branca j\u00e1 invocou a Sec\u00e7\u00e3o 122 do Trade Act of 1974<\/em> para instituir uma sobretaxa tempor\u00e1ria \u00e0 importa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Peterson Institute salienta, ali\u00e1s, que, embora a decis\u00e3o seja estruturante do ponto de vista jur\u00eddico, a incerteza tarif\u00e1ria permanece elevada: o executivo mant\u00e9m outros fundamentos jur\u00eddicos para agir.<\/p>\n\n\n\n

Os pontos principais a reter para as empresas<\/h2>\n\n\n\n