Existem diferentes regimes aduaneiros que permitem que as empresas importem e exportem de e para outros pa\u00edses sem dificuldades.\u00a0O regime aduaneiro 42 \u00e9 o regime aduaneiro mais corrente atualmente.<\/p>\n\n
Princ\u00edpios gerais do regime aduaneiro 42<\/strong><\/h2>\n\nA que corresponde o regime aduaneiro 42?<\/strong><\/h3>\n\nContrariamente ao regime aduaneiro tradicional, em que os encargos aduaneiros e o IVA devem ser pagos \u00e0 entrada da mercadoria no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia, o regime aduaneiro designado \u00abregime 42\u00bb \u00e9 um regime atrav\u00e9s do qual a empresa fica isenta de pagar IVA na importa\u00e7\u00e3o, desde que sejam respeitadas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\nEm contrapartida, \u00e0 semelhan\u00e7a daquilo que se verifica com os outros sistemas aduaneiros, as importa\u00e7\u00f5es de mercadorias efetuadas ao abrigo do regime 42 est\u00e3o sujeitas aos procedimentos de desalfandegamento.\u00a0<\/p>\n\n
O regime 42 \u00e9 essencialmente usado sempre que um operador econ\u00f3mico pretende importar mercadoria proveniente de um Estado terceiro<\/strong> com destino a um Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia, usando um primeiro Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia como ponto de entrada no territ\u00f3rio europeu. \u00a0<\/p>\n\nVisa facilitar as formalidades aduaneiras relacionadas com as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos de IVA, permitindo-lhes ficar isentos do pagamento de IVA.<\/strong> Esta isen\u00e7\u00e3o aplica-se durante o processo de importa\u00e7\u00e3o, assim como na entrega intracomunit\u00e1ria. Isto permite evitar que o operador tenha de despender uma quantia de dinheiro avultada.<\/p>\n\nDeste modo, o regime 42 oferece as vantagens n\u00e3o insignificantes que se seguem:<\/p>\n\n
\n- As formalidades na importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o simplificadas e os custos s\u00e3o reduzidos;<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda de tesouraria aquando da importa\u00e7\u00e3o de mercadorias no territ\u00f3rio europeu;<\/li>\n\n\n\n
- Este regime \u00e9 uma alternativa ao Novo Sistema de Tr\u00e2nsito Informatizado (NSTI). De facto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar qualquer declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito junto das autoridades;<\/li>\n<\/ul>\n\n
Embora ofere\u00e7a uma vantagem concorrencial ineg\u00e1vel, o benef\u00edcio deste regime particular est\u00e1 sujeito ao cumprimento de v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.asd-int.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/principes-generaux-du-regime-douanier-42-1024x683.jpg\")
Princ\u00edpios gerais do regime aduaneiro 42<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\nAs condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do regime 42<\/strong><\/h3>\n\nPara ter acesso ao regime aduaneiro 42<\/a> (em ingl\u00eas), \u00e9 fundamental que o importador preencha os seguintes pr\u00e9-requisitos. N\u00e3o se verificando os mesmos, n\u00e3o estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de aplicar a origem preferencial \u00e0s suas importa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n- O pa\u00eds de entrada deve ser um Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia;<\/li>\n\n\n\n
- O pa\u00eds de destino final das mercadorias deve ser um dos 27 Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia;<\/li>\n\n\n\n
- As mercadorias n\u00e3o devem ser objeto de armazenamento interm\u00e9dio no Estado-Membro de entrada no territ\u00f3rio europeu nem colocadas em livre pr\u00e1tica nesse mesmo Estado-Membro. Os procedimentos aduaneiros impostos por este regime implicam que a entrega seja realizada num Estado-Membro diferente do pa\u00eds em que as mercadorias entraram na Uni\u00e3o Europeia;<\/li>\n\n\n\n
- As mercadorias destinadas a uma entrega intracomunit\u00e1ria concomitante devem ser obrigatoriamente id\u00eanticas \u00e0s mercadorias importadas isentas de IVA;<\/li>\n\n\n\n
- A entrega deve ser realizada a t\u00edtulo oneroso;<\/li>\n\n\n\n
- O vendedor deve ser um sujeito passivo e atuar como tal;<\/li>\n\n\n\n
- A entrega intracomunit\u00e1ria deve ocorrer imediatamente ap\u00f3s a importa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em princ\u00edpio, os \u00fanicos atrasos tolerados s\u00e3o os relacionados com o transbordo de mercadorias;<\/li>\n\n\n\n
- O adquirente das mercadorias deve estar identificado para efeitos de IVA. Deve fornecer o seu n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o ao remetente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n
Al\u00e9m disso, para beneficiar do regime 42, o importador dever\u00e1 prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n
\n- O importador deve dispor de um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de IVA no Estado onde as mercadorias ser\u00e3o despachadas;<\/li>\n\n\n\n
- Um documento de transporte para justificar os fluxos intracomunit\u00e1rios. Al\u00e9m disso, este dever\u00e1 ser anexado \u00e0s Declara\u00e7\u00f5es de Troca de Bens (DEB);<\/li>\n<\/ul>\n\n
O importador \u00e9 penalizado caso n\u00e3o cumpra com estas formalidades. Efetivamente, em caso de incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras, o importador fica sujeito a um processo de retifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de coimas.<\/p>\n\n
Exemplo do regime aduaneiro 42<\/strong><\/h3>\n\nO regime aduaneiro 42 \u00e9 especialmente vantajoso no caso das opera\u00e7\u00f5es de vendas sucessivas.<\/strong> Seria o caso – suponhamos – de um fornecedor estabelecido na \u00cdndia que venda a uma empresa estabelecida em Fran\u00e7a que, revenda, por sua vez, a um cliente estabelecido na B\u00e9lgica.<\/p>\n\nA mercadoria partiria portanto da \u00cdndia para depois ser importada em Fran\u00e7a e, posteriormente, ser entregue de imediato na B\u00e9lgica. A empresa francesa poder\u00e1, desta forma, desalfandegar a sua mercadoria com a fatura indiana, e depois entregar ao cliente belga, o qual n\u00e3o se enquadra na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
Posto isto, gra\u00e7as ao dispositivo do regime 42, ningu\u00e9m efetua adiantamentos de IVA.<\/p>\n\n
Por\u00e9m, embora o regime aduaneiro 42 possa ser pertinente, aplic\u00e1-lo ao abrigo das regras aduaneiras e fiscais pode continuar a ser complicado. At\u00e9 porque a coopera\u00e7\u00e3o fiscal e aduaneira entre os Estados facilita os controlos sobre o regime 42.<\/p>\n\n
Por que raz\u00e3o se deve contactar um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico?<\/strong><\/h2>\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.asd-int.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/faire-appel-a-un-mandataire-fiscal-ponctuel-1024x683.jpg\")
Recorrer a um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico<\/figcaption><\/figure>\n\nConforme mencionado anteriormente, as empresas residentes da Uni\u00e3o Europeia que realizam importa\u00e7\u00f5es, com proveni\u00eancia de um pa\u00eds terceiro, atrav\u00e9s do regime aduaneiro 42 ter\u00e3o de ter n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do IVA no pa\u00eds onde as mercadorias forem desalfandegadas.<\/p>\n\n
No entanto, as mesmas poder\u00e3o ficar isentas de registo de IVA se for designado um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico.<\/p>\n\n
Ao designar um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico, o importador registar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es aduaneiras contempladas pelo regime 42 bem com as entregas intracomunit\u00e1rias registadas com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de IVA do seu mandat\u00e1rio fiscal<\/strong>. Deste modo, essas opera\u00e7\u00f5es constar\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de IVA e na DEB do mesmo.<\/p>\n\nSaiba mais sobre o nosso servi\u00e7o: Mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico em Fran\u00e7a – Regime aduaneiro 42<\/a><\/p>\n\nTome nota: basta a empresa importadora preencher apenas uma das condi\u00e7\u00f5es infra-mencionadas para que a designa\u00e7\u00e3o de um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico deixe de ser poss\u00edvel. \u00a0<\/p>\n\n
Contrariamente ao regime aduaneiro tradicional, em que os encargos aduaneiros e o IVA devem ser pagos \u00e0 entrada da mercadoria no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia, o regime aduaneiro designado \u00abregime 42\u00bb \u00e9 um regime atrav\u00e9s do qual a empresa fica isenta de pagar IVA na importa\u00e7\u00e3o, desde que sejam respeitadas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n Em contrapartida, \u00e0 semelhan\u00e7a daquilo que se verifica com os outros sistemas aduaneiros, as importa\u00e7\u00f5es de mercadorias efetuadas ao abrigo do regime 42 est\u00e3o sujeitas aos procedimentos de desalfandegamento.\u00a0<\/p>\n\n O regime 42 \u00e9 essencialmente usado sempre que um operador econ\u00f3mico pretende importar mercadoria proveniente de um Estado terceiro<\/strong> com destino a um Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia, usando um primeiro Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia como ponto de entrada no territ\u00f3rio europeu. \u00a0<\/p>\n\n Visa facilitar as formalidades aduaneiras relacionadas com as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos de IVA, permitindo-lhes ficar isentos do pagamento de IVA.<\/strong> Esta isen\u00e7\u00e3o aplica-se durante o processo de importa\u00e7\u00e3o, assim como na entrega intracomunit\u00e1ria. Isto permite evitar que o operador tenha de despender uma quantia de dinheiro avultada.<\/p>\n\n Deste modo, o regime 42 oferece as vantagens n\u00e3o insignificantes que se seguem:<\/p>\n\n Embora ofere\u00e7a uma vantagem concorrencial ineg\u00e1vel, o benef\u00edcio deste regime particular est\u00e1 sujeito ao cumprimento de v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n Para ter acesso ao regime aduaneiro 42<\/a> (em ingl\u00eas), \u00e9 fundamental que o importador preencha os seguintes pr\u00e9-requisitos. N\u00e3o se verificando os mesmos, n\u00e3o estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de aplicar a origem preferencial \u00e0s suas importa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n Al\u00e9m disso, para beneficiar do regime 42, o importador dever\u00e1 prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n O importador \u00e9 penalizado caso n\u00e3o cumpra com estas formalidades. Efetivamente, em caso de incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras, o importador fica sujeito a um processo de retifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de coimas.<\/p>\n\n O regime aduaneiro 42 \u00e9 especialmente vantajoso no caso das opera\u00e7\u00f5es de vendas sucessivas.<\/strong> Seria o caso – suponhamos – de um fornecedor estabelecido na \u00cdndia que venda a uma empresa estabelecida em Fran\u00e7a que, revenda, por sua vez, a um cliente estabelecido na B\u00e9lgica.<\/p>\n\n A mercadoria partiria portanto da \u00cdndia para depois ser importada em Fran\u00e7a e, posteriormente, ser entregue de imediato na B\u00e9lgica. A empresa francesa poder\u00e1, desta forma, desalfandegar a sua mercadoria com a fatura indiana, e depois entregar ao cliente belga, o qual n\u00e3o se enquadra na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n Posto isto, gra\u00e7as ao dispositivo do regime 42, ningu\u00e9m efetua adiantamentos de IVA.<\/p>\n\n Por\u00e9m, embora o regime aduaneiro 42 possa ser pertinente, aplic\u00e1-lo ao abrigo das regras aduaneiras e fiscais pode continuar a ser complicado. At\u00e9 porque a coopera\u00e7\u00e3o fiscal e aduaneira entre os Estados facilita os controlos sobre o regime 42.<\/p>\n\n Conforme mencionado anteriormente, as empresas residentes da Uni\u00e3o Europeia que realizam importa\u00e7\u00f5es, com proveni\u00eancia de um pa\u00eds terceiro, atrav\u00e9s do regime aduaneiro 42 ter\u00e3o de ter n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do IVA no pa\u00eds onde as mercadorias forem desalfandegadas.<\/p>\n\n No entanto, as mesmas poder\u00e3o ficar isentas de registo de IVA se for designado um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico.<\/p>\n\n Ao designar um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico, o importador registar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es aduaneiras contempladas pelo regime 42 bem com as entregas intracomunit\u00e1rias registadas com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de IVA do seu mandat\u00e1rio fiscal<\/strong>. Deste modo, essas opera\u00e7\u00f5es constar\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de IVA e na DEB do mesmo.<\/p>\n\n Saiba mais sobre o nosso servi\u00e7o: Mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico em Fran\u00e7a – Regime aduaneiro 42<\/a><\/p>\n\n Tome nota: basta a empresa importadora preencher apenas uma das condi\u00e7\u00f5es infra-mencionadas para que a designa\u00e7\u00e3o de um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico deixe de ser poss\u00edvel. \u00a0<\/p>\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do regime 42<\/strong><\/h3>\n\n
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Exemplo do regime aduaneiro 42<\/strong><\/h3>\n\n
Por que raz\u00e3o se deve contactar um mandat\u00e1rio fiscal \u00fanico?<\/strong><\/h2>\n\n