A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão determinante para o comércio internacional. No julgamento Learning Resources, Inc. v. Trump de 20 de fevereiro de 2026, ela entendeu que a IEEPA (International Emergency Economic Powers Act – Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) não permite que o presidente imponha direitos aduaneiros dessa forma.

Por que essa decisão é tão importante?

A Corte lembra um princípio fundamental do direito constitucional americano: o poder de fixar tarifas alfandegárias pertence ao Congresso, salvo delegação explícita e clara.

Na prática, essa decisão restringe fortemente o uso da IEEPA como ferramenta para impor de forma rápida e massiva direitos aduaneiros.

O que isso muda concretamente para as empresas

Para as empresas, a mensagem é clara:
um direito aduaneiro baseado em fundamento legal inadequado agora pode ser contestado e até anulado.

Outro ponto importante: a questão dos reembolsos.
Segundo a Reuters, mais de 175 bilhões de dólares em receitas tarifárias podem ser objeto de pedidos de restituição. Isso abre um enorme trabalho para os importadores e seus consultores (alfândega, tributação, contencioso).

Atenção: os Estados Unidos ainda têm outros instrumentos

Essa decisão não significa, no entanto, o fim dos direitos aduaneiros nos Estados Unidos.

A Casa Branca já invocou a Seção 122 do Trade Act of 1974 para instituir uma sobretaxa temporária à importação.

O Peterson Institute destaca, aliás, que, embora a decisão seja estruturante do ponto de vista jurídico, a incerteza tarifária permanece alta: o Executivo ainda conserva outros fundamentos legais para agir.

Os pontos principais para as empresas reterem

  • A IEEPA agora está fortemente limitada como base jurídica para impor direitos aduaneiros.
  • O risco tarifário continua bem real por meio de outros mecanismos (Seção 122 e outros regimes comerciais).
  • A conformidade aduaneira se torna mais estratégica do que nunca: classificação tarifária, documentação, redação contratual, cláusulas de repasse de direitos aduaneiros e monitoramento regulatório devem ser analisados com atenção.

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Fontes:

Noémie Almot
Community Manager e Redatora

Noémie é redatora especializada na ASD Group. Ela cria e gerencia artigos de blog, além de conteúdos de notícias para os nossos sites, com foco em IVA, tributação internacional, operações aduaneiras, regulamentação trabalhista e comércio exterior. Com um estilo claro e didático, ela transforma temas complexos e técnicos em conteúdos fáceis de entender e relevantes para você e sua empresa.