CBAM: Quais Obrigações em 2026 para os Importadores na União Europeia?

O CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), também chamado de Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (MACF) ou “taxa de carbono”, constitui uma reforma estruturante do comércio internacional implementada pela União Europeia.

Ele visa estabelecer um preço do carbono sobre as importações de certos produtos para garantir a equidade concorrencial entre os produtores europeus sujeitos ao mercado de carbono (EU ETS) e os importadores de bens de países terceiros.

Em um contexto de transição ecológica e de combate às mudanças climáticas, esse mecanismo representa uma grande mudança para as empresas importadoras. Ele introduz novas obrigações administrativas, declaratórias e operacionais, exigindo uma adaptação dos processos internos e das relações com fornecedores.

Este artigo oferece um guia completo e detalhado das obrigações do CBAM para importadores na Europa, cobrindo os aspectos regulatórios, práticos e estratégicos.

O que é o CBAM e por que foi criado?

O CBAM é um mecanismo introduzido pela União Europeia para aplicar um preço do carbono às importações de certos produtos com base em suas emissões de CO₂. Ele foi concebido para evitar que as empresas europeias deslocalizem sua produção para países com normas ambientais menos rigorosas.

Esse dispositivo se insere no âmbito do Pacto Verde Europeu, promovido pela European Commission, e foi adotado como complemento ao sistema europeu de comércio de emissões (EU ETS).

Segundo Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia:

« Fico feliz com o acordo político alcançado esta manhã sobre a proposta da Comissão relativa a um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Trata-se de um elemento central do nosso Pacto Verde para a Europa, com o objetivo de prevenir o risco de fuga de carbono. É um enorme passo à frente, enquanto elevamos nossas ambições climáticas. »

Fonte: comunicado de imprensa da Comissão Europeia (Press Corner)

O objetivo é duplo:

• Reduzir as emissões globais de CO₂
• Proteger as indústrias europeias contra a concorrência desleal

Quais produtos são abrangidos pelo CBAM?

O CBAM abrange, inicialmente, um número limitado de setores de alta intensidade de carbono.

Produtos atualmente cobertos:

• Cimento
• Ferro e aço
• Alumínio
• Fertilizantes
• Eletricidade
• Hidrogênio

Importante lembrar:

Setor	Nível de exposição ao carbono	Impacto CBAM
Aço	Muito alto	Alto
Alumínio	Alto	Alto
Cimento	Muito alto	Alto
Fertilizantes	Alto	Médio a alto
Eletricidade	Variável	Específico
Hidrogênio	Emergente	Em desenvolvimento

Quem está sujeito às obrigações do CBAM?

As obrigações do CBAM abrangem:

• Os importadores estabelecidos na União Europeia;
• Os representantes indiretos em alfândega;
• As empresas declarantes do CBAM.

Toda empresa que importa mercadorias cobertas pelo CBAM (aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade, hidrogênio etc.) deve cumprir as exigências do mecanismo, inclusive quanto à declaração de emissões e, futuramente, à compra e restituição de certificados CBAM.

Na prática, isso abrange:

• Os industriais que importam matérias-primas ou componentes para sua produção;
• Os distribuidores que incorporam produtos importados em sua cadeia de suprimentos;
• Os traders que realizam operações de compra e revenda internacional;
• As empresas de comércio internacional que operam com fluxos de importação sujeitos ao CBAM.

Esses atores devem implementar uma organização adequada para coletar dados dos fornecedores, calcular as emissões associadas aos produtos importados e garantir o cumprimento das obrigações declaratórias previstas pela regulamentação da União Europeia.

Quais são as principais obrigações dos importadores?

As obrigações do CBAM se dividem em várias etapas principais:

1. Registrar-se como declarante CBAM

O importador deve se registrar junto às autoridades competentes e obter o status de declarante autorizado CBAM.

2. Coletar os dados de emissões de carbono

O importador deve obter junto aos seus fornecedores as informações necessárias para o cálculo das emissões relacionadas aos produtos importados, especialmente:

• As emissões diretas (escopo 1);
• As emissões indiretas (escopo 2, conforme o caso);
• Os dados de produção dos bens importados.

3. Declarar as emissões CBAM

Todos os anos, os importadores devem apresentar uma declaração CBAM que inclui:

• As quantidades de mercadorias importadas;
• As emissões de carbono associadas a essas importações;
• O país de origem dos produtos;
• A metodologia utilizada para o cálculo das emissões.

Essa declaração permite que as autoridades verifiquem a conformidade das importações com as exigências do mecanismo CBAM definido pela União Europeia.

4. Comprar e restituir certificados CBAM

A partir da fase definitiva, os importadores deverão:

• Comprar certificados CBAM vinculados às emissões importadas;
• Restituir os certificados CBAM todos os anos conforme as emissões declaradas.

5. Conservar e arquivar os dados

As empresas devem conservar todas as provas justificativas:

• Dados dos fornecedores: emissões, métodos e volumes;
• Cálculos de emissões: métodos e resultados utilizados;
• Documentos aduaneiros: declarações de importação;
• Declarações CBAM: relatórios enviados às autoridades.

Esses elementos devem ser arquivados de forma confiável e facilmente acessíveis em caso de fiscalização pelas autoridades competentes para demonstrar a conformidade das declarações CBAM.

Quais são as etapas de conformidade com o CBAM?

O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), também conhecido como taxa de carbono, é implantado em duas fases distintas:

Fase transitória (2023–2025)

Durante esse período, as empresas devem se preparar para as novas obrigações sem impacto financeiro direto:

• Nenhuma obrigação de compra de certificados CBAM;
• Obrigação de reporte trimestral das importações afetadas;
• Coleta e transmissão dos dados relativos às emissões de CO₂.

Fase definitiva (a partir de 2026)

A partir de 2026, o dispositivo se torna plenamente operacional:

• Compra obrigatória de certificados CBAM correspondentes às emissões importadas;
• Apresentação de declarações anuais completas;
• Conformidade financeira com as exigências do mecanismo.

Quais dados devem ser coletados?

No âmbito do CBAM, os importadores devem implementar um sistema confiável e estruturado de coleta de dados.

Dados obrigatórios a serem coletados

• Identificação do produto (código CN) que permite classificar precisamente a mercadoria conforme a nomenclatura aduaneira e determinar sua elegibilidade ao Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (MACF/CBAM);
• Quantidades importadas do produto, expressas nas unidades apropriadas (toneladas, quilogramas, MWh etc.), para medir os volumes envolvidos;
• Emissões diretas do produto, correspondentes aos gases de efeito estufa gerados durante seu processo de fabricação;
• Emissões indiretas (conforme o produto), ligadas especialmente ao consumo de energia utilizado para produzir o bem, como eletricidade;
• Metodologia de cálculo, especificando os métodos, fontes de dados e hipóteses utilizadas para estimar as emissões;
• País de produção, indicando a origem geográfica da mercadoria e permitindo identificar o marco regulatório aplicável;
• Dados das instalações de produção, reunindo informações sobre os locais de fabricação (localização, processos industriais, tecnologias utilizadas) para garantir a rastreabilidade e a confiabilidade dos dados declarados.

Exemplo de tabela de coleta

Dado	Descrição	Fonte
Código do produto	Código aduaneiro CN	Declaração aduaneira
Emissões diretas	CO₂ gerado durante a produção	Fornecedor
Emissões indiretas	Eletricidade consumida	Fornecedor / mix energético
Quantidade importada	Volume ou massa	Documentos comerciais

Como calcular as emissões no âmbito do CBAM?

O cálculo das emissões no âmbito do CBAM baseia-se em metodologias padronizadas definidas pela União Europeia, para garantir a harmonização dos dados e a comparabilidade entre os diferentes operadores e países terceiros.

Fórmula simplificada

Critérios de variação dos fatores de emissão

• O tipo de produto: cada produto possui uma intensidade de carbono própria, ligada às matérias-primas utilizadas e às etapas de fabricação necessárias.
• O país de produção: as diferenças de mix energético e de regulamentação influenciam o nível de emissões.
• As tecnologias utilizadas: processos industriais mais modernos e eficientes geralmente permitem reduzir as emissões.

Quais são as obrigações declaratórias do CBAM?

As obrigações declaratórias no âmbito do CBAM baseiam-se na coleta e transmissão regular de informações relativas às emissões associadas às mercadorias importadas:

• Declarações trimestrais (fase transitória): os operadores devem transmitir regularmente dados sobre as emissões associadas às mercadorias importadas, para garantir um acompanhamento progressivo durante o período de transição.
• Declaração anual (fase definitiva): uma declaração completa deve ser submetida todos os anos, reunindo todas as informações relativas às emissões e aos volumes importados.
• Justificativa das emissões: as emissões declaradas devem ser apoiadas por dados confiáveis e documentados, permitindo atestar sua exatidão e conformidade.
• Transmissão via registro CBAM dedicado: todas as informações devem ser centralizadas e transmitidas por meio de um registro específico, garantindo a rastreabilidade e o acompanhamento das declarações.

Princípios a serem respeitados nas declarações

• Exatas: as informações declaradas devem refletir fielmente a realidade das emissões e dos dados de produção, sem erros ou aproximações significativas.
• Verificáveis: os dados devem poder ser controlados e justificados a qualquer momento com documentos confiáveis e fontes rastreáveis
• Rastreáveis: cada dado deve poder ser rastreado desde sua origem até a declaração, para garantir total transparência.

Quais são os riscos em caso de não conformidade?

O descumprimento das obrigações ligadas à taxa de carbono (CBAM) pode acarretar consequências importantes para as empresas importadoras, tanto no plano financeiro, operacional quanto regulatório, tais como:

• Multas financeiras;
• Recusa de importação;
• Sanções administrativas;
• Bloqueio na alfândega.

Como se preparar de forma eficaz para o CBAM?

Para antecipar com eficácia as exigências do CBAM, é essencial estruturar a abordagem com antecedência e adotar boas práticas que permitam garantir a conformidade ao mesmo tempo em que otimizam os processos internos.

Etapas principais de conformidade com o CBAM

• Identificar os produtos afetados determinando as mercadorias sujeitas ao CBAM para concentrar os esforços nos fluxos realmente impactados;
• Mapear os fornecedores analisando a cadeia de suprimentos para identificar os atores capazes de fornecer dados confiáveis sobre emissões;
• Implementar um sistema de coleta de dados estruturando e centralizando o retorno das informações necessárias para o cálculo das emissões;
• Capacitar as equipes internas sensibilizando os colaboradores para as obrigações do CBAM e garantindo uma boa apropriação;
• Automatizar os processos utilizando ferramentas digitais para tornar os cálculos mais confiáveis, reduzir erros e ganhar eficiência;
• Implementar ferramentas de monitoramento de carbono para acompanhar as emissões continuamente e antecipar as obrigações declaratórias e as evoluções regulatórias.

Boas práticas estratégicas para o CBAM

• Integrar o CBAM na estratégia de supply chain;
• Trabalhar com fornecedores capazes de fornecer dados confiáveis;
• Antecipar os custos relacionados aos certificados;
• Implementar auditorias internas.

Etapa	Ação	Descrição	Período / Cronograma
1	Identificar a elegibilidade	Verificar se os produtos importados estão sujeitos ao CBAM (cimento, aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade, hidrogênio etc.)	Com antecedência
2	Registrar-se	Registro como importador no registro CBAM da União Europeia	Fase transitória e depois obrigatória
3	Coletar os dados	Obter dos fornecedores fora da UE os dados de emissões e volumes importados	Contínuo
4	Calcular as emissões	Cálculo das emissões diretas e indiretas conforme as metodologias da Comissão Europeia	Contínuo
5	Declarar as emissões	Transmissão de declarações CBAM trimestrais	Fase transitória (2023–2025)
6	Comprar certificados	Compra de certificados CBAM correspondentes às emissões importadas	Fase definitiva (a partir de 2026)
7	Restituir os certificados	Restituição anual dos certificados conforme as emissões declaradas	A partir de 2026
8	Verificar e auditar	Controle dos dados, verificação por organismos acreditados	Contínuo
9	Implementar uma organização interna	Estruturar os processos (ERP, alfândega, compras, conformidade) e capacitar as equipes	Contínuo

Quais são os impactos do CBAM nas empresas importadoras?

O CBAM gera vários impactos significativos para as empresas importadoras:

1. Impacto financeiro

O dispositivo pode levar a um aumento dos custos de importação, principalmente devido à obrigação de comprar certificados CBAM (MACF), cujo preço está ligado às emissões de carbono associadas aos produtos importados.

2. Impacto operacional

A conformidade implica uma complexificação dos processos aduaneiros, com obrigações declaratórias adicionais e maior necessidade de acompanhamento e gestão de dados, o que pode exigir a implementação de novas ferramentas e procedimentos internos.

3. Impacto estratégico

A longo prazo, o CBAM pode levar a uma reconfiguração das cadeias de suprimentos, incentivando as empresas a priorizar fornecedores mais sustentáveis do ponto de vista ambiental para reduzir sua exposição aos custos relacionados às emissões.

Segundo Paolo Gentiloni, comissário para a economia:

« O acordo alcançado esta manhã constitui uma etapa decisiva para o lançamento do primeiro mecanismo mundial de ajuste de carbono nas fronteiras e parabenizo calorosamente os negociadores das instituições da UE por este sucesso histórico. O MACF está no centro dos esforços da UE para atingir seus objetivos ambiciosos em matéria de clima no âmbito do Pacto Verde Europeu. Ele envia um sinal importante aos produtores de todo o mundo: a UE está determinada a reduzir as emissões e espera o mesmo nível de compromisso por parte das empresas industriais que exportam para a UE, independentemente de onde estejam. »

Fonte: comunicado de imprensa da Comissão Europeia (Press corner)

CBAM: tabela resumida das obrigações dos importadores

Obrigação	Descrição	Frequência	Fase
Registro	Status de declarante autorizado	Uma única vez	Transitória e definitiva
Coleta de dados	Dados de emissões dos fornecedores	Contínua	Transitória e definitiva
Declaração CBAM	Reporte de emissões	Trimestral e depois anual	As duas fases
Compra de certificados	Compensação de carbono	Anual	Fase definitiva
Arquivamento	Conservação de provas	Contínua	As duas fases

O CBAM, uma transformação importante para os importadores

O MACF (CBAM) representa uma evolução estruturante do comércio internacional. Ele impõe aos importadores europeus novas obrigações em matéria de transparência, reporte e conformidade ambiental.

Além de uma exigência regulatória, o CBAM também representa uma oportunidade:

• otimizar as cadeias de suprimentos
• reforçar a rastreabilidade
• e integrar critérios de carbono nas decisões de compra

As empresas que antecipam desde já essas obrigações estarão melhor posicionadas para limitar os riscos, controlar seus custos e se adaptar de forma sustentável a esse novo marco regulatório europeu.

FAQ CBAM: perguntas frequentes sobre o mecanismo de carbono nas fronteiras

Fontes:

• Comissão Europeia – página dedicada ao CBAM (em inglês)
• Orientações e legislação CBAM – Taxation and Customs Union (UE) (em inglês)
• Documento de orientação sobre a implementação do CBAM (PDF em inglês)

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