Imposto sobre embalagens de plástico não reutilizáveis na Espanha: confie a gestão e o processamento a especialistas!
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O que é o imposto sobre embalagens de plástico não reutilizáveis na Espanha?
Em 1º de janeiro de 2023, entrou em vigor na Espanha um novo imposto referente a embalagens de plástico não recicláveis.
A nova Lei de Resíduos e Solos Contaminados 7/2022, de 8 de abril de 2022, visa estabelecer os princípios da economia circular, além de contribuir para o combate às mudanças climáticas e à proteção do meio ambiente marinho.
Esse novo imposto espanhol sobre plásticos é um tributo único e indireto cujo fato gerador é a importação, a produção e as aquisições intracomunitárias de recipientes de plástico não recicláveis e não reutilizáveis.
Quem é responsável pelo Imposto sobre Plástico na Espanha?
Se você fabrica, realiza aquisições intracomunitárias ou importa para a Espanha embalagens de plástico não recicláveis, esse novo imposto diz respeito a você!
As empresas que realizam aquisições intracomunitárias e/ou importações na Espanha de embalagens de plástico não recicláveis ou de mercadorias embaladas com embalagens de plástico não recicláveis podem estar sujeitas ao imposto sobre embalagens de plástico não recicláveis.
Quais são os produtos abrangidos?
Embalagens de plástico não reutilizáveis,
Produtos de plástico semiacabados que serão usados para criar embalagens não reutilizáveis,
Produtos de plástico destinados a ser usados para fechar, trocar ou apresentar embalagens não reutilizáveis.
Quais são as obrigações?
Os contribuintes que não estão estabelecidos na Espanha devem designar um representante. Eles devem estar registrados junto à administração fiscal espanhola em relação às suas obrigações quanto a esse imposto, antes da primeira operação.
Obrigação de manter um registro contábil conforme formato estabelecido pela administração. A gestão é feita online no site da administração.
Qual é a base imponível e a alíquota?
A base imponível consiste na quantidade de plástico não reciclado, expressa em quilogramas. A alíquota é fixada em 0,45 euros por quilograma.
Exemplos significativos
Uma empresa possui 62 kg de embalagens não reutilizáveis (puras).
Valor tributável: 62 kg Contribuição a pagar: 62 kg x 0,45 € = 27,9 €
Uma empresa possui 125 kg de produtos semiacabados (80% reciclados e 20% não reciclados).
Valor tributável: 20% do total (125 kg) Contribuição a pagar: 20% x 0,45 € = 0,09 €/kg = 11,25 €
Quais são os produtos isentos?
Em alguns casos e sob certas condições, é possível solicitar o reembolso do imposto junto à administração espanhola, especialmente para produtos isentos, como por exemplo:
Produtos sanitários
Produtos destinados a embalagens para medicamentos ou produtos sanitários
Produtos exportados
Produtos que foram importados para a Espanha e depois reexportados para fora do território espanhol
Produtos reutilizáveis
Produtos concebidos, projetados e comercializados para serem preenchidos ou reutilizados
Quais são as sanções em caso de descumprimento dessas obrigações?
As sanções previstas na legislação espanhola são aplicadas em caso de falta de registro e de não designação de um representante na Espanha:
Entre 50% e 150% do valor dos pagamentos do imposto que não teria sido pago, acrescido de 25% em caso de reincidência em infrações fiscais, com valor mínimo de 1.000 euros.
Uma multa fixa de 75 euros é aplicada por cada fatura ou certificado emitido com o registro incorreto dos dados obrigatórios em ocasiões de vendas ou entregas de produtos sujeitos ao imposto no âmbito territorial do imposto.
Em caso de ausência de registro contábil, uma multa de 1% do INCN (Importe neto de la cifra de negocios – Valor líquido do faturamento) do exercício ao qual se refere a infração, com mínimo de 600 euros.
Suas problemáticas e nossas soluções
Suas problemáticas
Você não conhece as regras desse novo imposto na Espanha
Você deseja ganhar tempo e delegar a gestão e o processamento desse novo imposto
Você precisa se colocar em conformidade com o fisco espanhol
Você deve evitar as sanções e as penalidades
Você precisa se concentrar na sua atividade
Nossas soluções
Obtenha o registro do imposto na Espanha sem criar estabelecimento permanente
Garanta sua conformidade com esse novo imposto na Espanha e o processamento das declarações fiscais
Uma equipe de especialistas fiscais espanhóis baseada na Espanha ao seu dispor
O que a ASD Group pode fazer por você?
01
Designação de um representante
Para empresas não estabelecidas na Espanha, nós cuidamos do registro no registro territorial do imposto especial sobre recipientes de plástico não reutilizáveis antes que sua atividade comece.
02
Montagem do dossiê
Assunção de todo o dossiê para preparar a declaração do imposto sobre embalagens de plástico não recicláveis.
03
Formalidades de registro
Apresentação das declarações mensais ou trimestrais e liquidação do imposto junto à administração fiscal espanhola.
04
Assistência
Assistência e acompanhamento das declarações.
Por que contratar a ASD Group?
Presença na Espanha
Nossa agência na Espanha existe desde 2004 e é o interlocutor de confiança da administração fiscal espanhola há mais de 20 anos.
Equipe de especialistas
Uma equipe de especialistas fiscais baseada na Espanha ao seu dispor.
Ferramentas
Ferramentas específicas de informática desenvolvidas internamente que permitem o controle e a gestão eletrônica dos dados, lembretes de prazos…
Garantia
Uma garantia de qualidade do trabalho e da segurança das suas declarações.
Tranquilidade
Não corra riscos, confie seu imposto espanhol sobre embalagens de plástico não reutilizáveis aos nossos especialistas e concentre-se na sua atividade!
Os principais pontos a reter
Se a atividade da sua empresa se limita a vender para clientes espanhóis diretamente da França e se você não realiza aquisições intracomunitárias na Espanha, você não estará sujeito.
Seus clientes espanhóis pedirão que você especifique em cada fatura o peso das embalagens de plástico não recicláveis utilizadas, pois eles terão que pagar o imposto na entrada das mercadorias na Espanha.
As declarações fiscais que devem ser apresentadas seguirão um regime muito semelhante às declarações de IVA, podendo ser mensais ou trimestrais.
Não incidência: fabricação de produtos que fazem parte do escopo alvo, mas que venceram ou foram destruídos, por exemplo. Outros casos de isencão são as embalagens de medicamentos ou de dispositivos médicos, entre outros.
Perguntas frequentes sobre o imposto
Aqui estão as respostas a algumas das perguntas mais frequentes sobre o novo imposto espanhol sobre embalagens de plástico não reutilizáveis. Não hesite em contatar nossos especialistas se tiver outras dúvidas!
Se você for um contribuinte não estabelecido no território espanhol, é obrigado a designar um representante junto à administração fiscal em relação às suas obrigações para esse imposto. Essa designação deve ser feita antes da realização da primeira operação tributável.
Na fabricação ou nas aquisições intracomunitárias de produtos tributáveis, os contribuintes são obrigados a apresentar uma declaração fiscal incluindo as quotas devidas e efetuar o pagamento do imposto.
Os períodos de declaração podem ser mensais ou trimestrais, dependendo do período de declaração do IVA.
Uma embalagem plástica é considerada reutilizável se tiver sido concebida, fabricada e vendida para realizar vários ciclos diferentes ou para ser preenchida ou reutilizada com o mesmo objetivo para o qual foi concebida ou fabricada.
Não, o imposto se aplica tanto às embalagens vazias quanto às embalagens apresentadas para conter, proteger, manipular, distribuir ou apresentar mercadorias.
Sim, conforme o artigo 78. Dos. 4º da Lei 37/1992, de 28 de dezembro de 1992, sobre o Imposto sobre Valor Agregado, são incluídos na noção de contrapartida e, portanto, fazem parte da base imponível do imposto:
“Os impostos e taxas de qualquer natureza cobrados nas mesmas operações tributadas, exceto o próprio imposto sobre valor agregado. Estão compreendidas todas as taxas especiais cobradas em relação aos bens que são objeto das operações tributadas, exceto a taxa especial sobre determinados meios de transporte”.
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