O Regulamento de Desmatamento da União Europeia (EUDR, Regulamento (UE) 2023/1115) passa a valer em seis semanas, e nenhum novo adiamento está previsto. A partir dessa data, os produtos abrangidos que não estejam cobertos por uma declaração de diligência devida (DDD) válida não poderão mais ser desembaraçados na importação nem exportados para fora da União Europeia.

Por que o prazo de 30 de dezembro de 2026 não será adiado

Adotado em 2023, o Regulamento (UE) 2023/11151 já foi adiado duas vezes. O Regulamento (UE) 2025/26502 fixou a data de aplicação em 30 de dezembro de 2026 para as grandes e médias empresas e em 30 de junho de 2027 para as micro e pequenas empresas, exceto no caso da madeira3. Na revisão de simplificação publicada em maio de 2026, a Comissão Europeia indicou que não proporia qualquer nova alteração do texto4, o que afasta um terceiro adiamento.

O que muda na alfândega em 30 de dezembro de 2026

Antes de colocar um produto abrangido no mercado ou de o exportar, o operador precisa apresentar uma declaração de diligência devida no TRACES NT, o sistema de informação da Comissão Europeia. O número de referência atribuído a essa declaração deve depois constar da declaração aduaneira, com o código de documento TARIC C7165.

Sem um número de referência válido, a alfândega não concede o desembaraço e a mercadoria fica retida na fronteira, com custos de armazenagem e atrasos nas entregas. Uma DDD incompleta ou incorreta, por exemplo sem geolocalização das parcelas ou sem prova de origem, pode provocar o mesmo bloqueio e dar origem a sanções.

Garantir a conformidade antes do prazo

A conformidade exige coletar os dados com os fornecedores, avaliar o risco associado ao país de produção e reunir os documentos comprovativos, antes de introduzir cada declaração no TRACES NT, fluxo a fluxo.

A ASD Group pode assumir a gestão das suas declarações de diligência devida, da preparação ao acompanhamento no TRACES NT, para que suas mercadorias continuem a atravessar a fronteira após 30 de dezembro.

Grande, média, pequena ou microempresa: qual prazo se aplica à sua empresa?

Para classificar as empresas, o EUDR se baseia nos limites da Diretiva Contabilística europeia (Diretiva 2013/34/UE, revisada em 20236). Uma empresa pertence a uma categoria quando não ultrapassa os limites de pelo menos dois dos três critérios fixados para essa categoria. Se ultrapassar dois dos limites da categoria «média», é considerada uma grande empresa.

Categoria Funcionários Faturamento líquido Ativo total Prazo EUDR
Grande > 250 > 50 M€ > 25 M€ 30 de dezembro de 2026
Média ≤ 250 ≤ 50 M€ ≤ 25 M€ 30 de dezembro de 2026
Pequena ≤ 50 ≤ 10 M€* ≤ 5 M€* 30 de junho de 2027
Micro ≤ 10 ≤ 900.000 € ≤ 450.000 € 30 de junho de 2027

*Os Estados-Membros podem elevar esses limites até o máximo de 15 M€ de faturamento e de 7,5 M€ de ativo total.

O porte da empresa é avaliado em 31 de dezembro de 2024. No entanto, as pequenas e microempresas já sujeitas ao Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR) devem cumprir o prazo de 30 de dezembro de 2026.

Prepare suas declarações de diligência devida antes de 30 de dezembro

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Fontes:

  1. Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (anexo I: produtos em causa; artigo 25.º: sanções), EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1115/oj/por ↩︎
  2. Regulamento (UE) 2025/2650 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes, EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R2650 ↩︎
  3. Comissão Europeia, Access2Markets, «Delay until December 2026 and other developments in the implementation of the EUDR Regulation»: https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/news/delay-until-december-2026-and-other-developments-implementation-eudr-regulation (em inglês) ↩︎
  4. Comissão Europeia, relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2026) 191 final, de 4 de maio de 2026, revisão de simplificação do EUDR: https://environment.ec.europa.eu/document/download/a3c5c3a0-232e-43c4-b0b8-1eecb1df45c7_en?filename=Report+from+the+Commission+to+the+Council+and+Parliament+on+the+EUDR.pdf (em inglês) ↩︎
  5. Alfândega francesa (DGDDI – Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), «Attester de la conformité de ses produits avant le passage des frontières (RDUE)»: https://www.douane.gouv.fr/demarche/attester-de-la-conformite-de-ses-produits-avant-le-passage-frontieres-rdue (em francês) ↩︎
  6. Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao ajustamento dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos, EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir_del/2023/2775/oj/por ↩︎