Em , o Conselho da União Europeia chegou a um acordo sobre novas medidas destinadas a eliminar o limite de 150 € para a utilização do balcão único para importações (IOSS). Essa mudança deve simplificar as obrigações de IVA dos vendedores online e reforçar a responsabilidade das plataformas nas vendas a distância de bens importados na União Europeia.

O IOSS estendido a todos os valores

O IOSS (Import One-Stop Shop) está atualmente reservado às vendas a distância de bens importados cujo valor intrínseco não ultrapasse 150 €. Com a reforma, esse regime poderá ser utilizado independentemente do valor das mercadorias.

Assim, os vendedores poderão declarar e pagar o IVA em um único Estado-Membro, em vez de precisarem se registrar para fins de IVA em cada país de destino para cumprir suas obrigações de IVA relativas a essas vendas.

Essa extensão dá continuidade à reforma europeia do comércio eletrônico de 2021. Desde 1º de julho de 2021, o IVA é, de fato, devido sobre os bens importados independentemente do seu valor: o limite de 150 € restringia apenas o recurso ao IOSS, e não a aplicação do IVA.

Marketplaces e intermediários: um campo de responsabilidade ampliado

  • Plataformas online: o regime do fornecedor presumido também será estendido a todos os valores. As plataformas abrangidas serão responsáveis pela cobrança e pelo pagamento do IVA sobre as vendas de bens importados que facilitarem, inclusive quando o valor ultrapassar 150 €.
  • Entrepostos aduaneiros: o IOSS também abrangerá as vendas a distância de mercadorias armazenadas em determinados entrepostos aduaneiros situados na União Europeia e operados por empresas estabelecidas fora da UE.
  • Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo: os bens sujeitos a impostos especiais de consumo continuarão excluídos do regime.
  • Intermediários: os critérios aplicáveis aos intermediários que representam vendedores estabelecidos fora da União Europeia serão reforçados e harmonizados, a fim de limitar os riscos de fraude no IVA.

Entrada em aplicação prevista para 1º de julho de 2028

As novas disposições devem ser aplicadas a partir de , desde que sejam formalmente adotadas e que a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE entre em funcionamento. Sua aplicação está, de fato, vinculada à disponibilidade dessa infraestrutura, destinada principalmente a reforçar a análise de riscos e o combate à fraude.

O calendário prevê também uma avaliação do funcionamento do regime pela Comissão Europeia até , no mais tardar.

Neste estágio, o Conselho definiu sua posição sobre as novas medidas. O Parlamento Europeu ainda deve ser consultado antes da adoção formal pelo Conselho.

Quais são as consequências para as empresas e os consumidores?

Consequências da extensão do regime IOSS
Atores envolvidos Consequências
Vendedores online Possibilidade de utilizar o IOSS independentemente do valor dos bens importados e de centralizar a declaração e o pagamento do IVA em um único Estado-Membro.
Marketplaces Responsabilidade ampliada na cobrança e no recolhimento do IVA sobre as vendas de bens importados que facilitarem, sem limite de valor.
Consumidores Maior visibilidade sobre o IVA já no momento do pedido e, quando o vendedor utiliza o IOSS, inclusão do IVA no preço pago no momento da compra, e não na entrega.

Para os consumidores, essa reforma não cria um novo imposto. O IVA já é aplicável a todos os bens importados na UE desde 1º de julho de 2021. A mudança diz respeito principalmente à forma de cobrança e de declaração desse imposto.

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