Por uma decisão de 30 de janeiro de 2026 (n° 24PA02052), a Corte Administrativa de Apelação de Paris relembra um princípio essencial: o reembolso do IVA francês deve ser solicitado por meio do procedimento estritamente adequado à situação do sujeito passivo, independentemente de qualquer inscrição no IVA na França.

Essa decisão se insere na continuidade da jurisprudência, especialmente:

  • a decisão da Corte Administrativa de Apelação de Paris de 27 de junho de 2025 (processo n° 23PA03373, Sté Abo Wind AG c/ Ministério da Economia);
  • assim como a jurisprudência do Conselho de Estado (especialmente CE 9e-10e s.-s. 27/05/2009, n°308471, SA Lurgi).

Os fatos

No caso, a empresa alemã Manthey Racing GmbH suportou IVA francês sobre despesas incorridas na França, no âmbito de serviços prestados à empresa Porsche, também estabelecida na Alemanha.

Para obter o reembolso, ela utilizou o procedimento comum, apresentando uma declaração periódica de IVA francês (CA3). Esse pedido foi rejeitado pela administração fiscal.

A posição da Corte

A Corte considera vários elementos determinantes:

  • A empresa não realizava nenhuma operação sujeita a IVA na França no período em questão e, portanto, não era devedora de IVA na França.
  • Consequentemente, ela não podia recorrer ao procedimento comum previsto no artigo 271 do Código Geral de Impostos (I, II e IV), o qual pressupõe:
    • o depósito de uma declaração periódica de IVA (CA3)
    • por um sujeito passivo que realiza operações sujeitas a IVA na França
    • e detendo, consequentemente, um número de IVA francês.
  • Uma vez que a empresa Manthey Racing GmbH:
    • estava estabelecida em outro Estado-membro da União Europeia;
    • não possuía estabelecimento estável na França;
    • não realizava nenhuma operação sujeita a IVA na França (ou apenas operações com autoliquidação pelo tomador),

a única via possível para obter o reembolso do IVA francês era o procedimento previsto nos artigos 242 0 N e seguintes do Anexo II ao CGI, conhecido como “8ª diretiva”.

A consequência

A Corte conclui que o IVA francês não podia ser recuperado via declaração CA3, uma vez que esse procedimento é juridicamente inaplicável na ausência de operações sujeitas a IVA na França.

Confirmação por jurisprudência recente

Essa análise foi confirmada por uma decisão de 4 de fevereiro de 2026 (n° 25PA00785), na qual a Corte Administrativa de Apelação de Paris adota a mesma posição para empresas não residentes estabelecidas fora da União Europeia.

Nesse caso, o procedimento comum também está excluído, e o reembolso do IVA deve ser feito exclusivamente via procedimento da “13ª diretiva”, desde que sejam respeitadas as condições e prazos aplicáveis.

Lições práticas

Essas decisões destacam a importância de uma análise prévia da situação de IVA, especialmente quanto:

  • às regras de territorialidade;
  • e às regras de responsabilidade tributária.

Antes de qualquer ação (inscrição no IVA ou pedido de reembolso via 8ª ou 13ª diretiva), é altamente recomendável consultar especialistas em IVA como a ASD Group.

Caso contrário, as empresas se expõem:

  • a procedimentos inadequados;
  • e, sobretudo, a uma perda definitiva do direito ao reembolso, devido à decadência dos prazos legais próprios dos regimes da 8ª e 13ª diretivas, como ilustram os casos citados.

Fontes:

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Noémie Almot
Community Manager e Redatora

Noémie é redatora especializada na ASD Group. Ela cria e gerencia artigos de blog, além de conteúdos de notícias para os nossos sites, com foco em IVA, tributação internacional, operações aduaneiras, regulamentação trabalhista e comércio exterior. Com um estilo claro e didático, ela transforma temas complexos e técnicos em conteúdos fáceis de entender e relevantes para você e sua empresa.