A proposta de orçamento do Governo português para 2025 (OE 2025) foi apresentada ao Parlamento em outubro e aprovada.
A obrigação de associar uma assinatura digital qualificada a cada fatura eletrónica deveria ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2025 (após várias prorrogações sucessivas).
No entanto, a proposta de Orçamento do Estado prevê que, até 31 de dezembro de 2025, as facturas em PDF continuem a ser consideradas facturas electrónicas para todos os efeitos da legislação fiscal.
Isto significa que a obrigatoriedade de utilização da assinatura digital qualificada nas facturas electrónicas será novamente adiada. A nova data de entrada em vigor deste requisito é agora 1 de janeiro de 2026.
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