O Governo português acabou de apresentar uma nova proposta de lei no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.
Entre as novidades (nomeadamente o artigo 80.º, n.º 3 da «Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª»): a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada nas faturas foi novamente adiada, passando de 2026 para 2027.
Assim, as faturas em formato PDF sem assinatura digital continuarão a ser válidas para efeitos legais até 31 de dezembro de 2026.
Por enquanto, o adiamento ainda não é definitivo ou oficial, pois este texto é ainda uma proposta de lei, mas o adiamento deverá ser confirmado a 99%.
A votação final do Orçamento do Estado para 2026 está prevista para o final de novembro de 2025, muito provavelmente em torno de 28-29 de novembro de 2025, e será publicada no Diário da República por volta de 18 de dezembro de 2025.
Fonte: Parlamento português (em português)
