O essencial em resumo:

  • O Regulamento (UE) 2026/2108, adotado em 16 de setembro de 2026, cria as « taxas de processamento da União » no novo Código Aduaneiro da União.
  • Essas taxas são de 2 € por artigo importado de países terceiros e vendido à distância, sem limite de valor e sem reembolso, mesmo em caso de devolução.
  • São devidas pelo importador (vendedor ou marketplace), e não pelo consumidor final, e somam-se ao direito forfetário de 3 € e ao IVA.
  • A sua cobrança está prevista o mais tardar para 1 de novembro de 2026, o que exige quantificar o impacto, rever os preços e consolidar os dados dos produtos desde já.

O novo Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) 2026/2108)1 cria as « taxas de processamento da União » (Union handling fees). Valor anunciado: 2 € por artigo importado de países terceiros e vendido à distância, não reembolsável, além dos direitos aduaneiros e do IVA. Cobrança prevista o mais tardar em 1 de novembro de 2026.

O que prevê o novo Código Aduaneiro da União?

Em 16 de setembro de 2026, a União Europeia adotou o Regulamento (UE) 2026/2108, publicado no Jornal Oficial em 19 de setembro. Ele substitui o Código Aduaneiro de 2013 e cria a Autoridade Aduaneira da UE, sediada em Lille. A sua aplicação geral está fixada para 21 de setembro de 2027, mas algumas medidas são aplicáveis mais cedo, incluindo a base jurídica das novas taxas de processamento.

O que são as taxas de processamento da União (Union handling fees)?

É uma taxa fixa, cobrada pela alfândega por cada artigo de mercadoria não europeia cuja introdução em livre prática é solicitada no âmbito de uma venda à distância. Ela financia os custos de verificação de dados, análise de risco e controle relacionados ao fluxo de pequenas encomendas.

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Qual é o valor das taxas de processamento da União e quem deve pagá-las?

  • Valor: 2 € por artigo, conforme o ato delegado da Comissão Europeia de 21 de setembro de 2026.
  • Devedor: o devedor da dívida aduaneira, ou seja, na prática, o importador da venda à distância (vendedor ou marketplace), e não o consumidor final.
  • Não reembolsável: mesmo em caso de devolução da mercadoria.
  • Cumulativo: essas taxas somam-se ao direito aduaneiro forfetário de 3 € em vigor desde 1 de julho de 2026, e ao IVA.

Quais importações de vendas à distância estão sujeitas às taxas de processamento?

As declarações de introdução em livre prática apresentadas no âmbito:

  • do IOSS (balcão único de importação);
  • do regime simplificado;
  • do regime de direito comum.

Os representantes aduaneiros registrados (RDE) que apresentam essas declarações no DELTA-H7 ou DELTA-IE estão na linha de frente. A declaração pode ser apresentada pela pessoa autorizada a utilizar o IOSS ou o regime simplificado, pelo seu representante indireto, ou pelo representante indireto do importador nos demais casos.

Como os e-commerciantes podem se preparar para as taxas de 2 € por artigo até 1 de novembro de 2026?

  1. Quantificar o impacto: 2 € × número de artigos por encomenda, sobre seus volumes anuais.
  2. Revisar seus preços e contratos: decidir se vai repassar ou absorver essas taxas, e prever isso com seus transportadores e representantes aduaneiros.
  3. Verificar seus fluxos declarativos: IOSS, regime simplificado ou direito comum, DELTA-H7 ou DELTA-IE.
  4. Consolidar seus dados de produtos: identificadores de produtos esperados nas declarações de vendas à distância a partir de 1 de novembro.
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FAQ: taxas de processamento da União e vendas à distância

A partir de quando essas taxas se aplicam?

A cobrança está prevista o mais tardar para 1 de novembro de 2026, dez dias após a entrada em vigor do ato delegado que fixa o valor.

As encomendas de mais de 150 € estão abrangidas?

O limite de 150 € aplica-se apenas ao direito forfetário de 3 €. As taxas de processamento abrangem as vendas à distância de mercadorias introduzidas em livre prática, sem limite de valor.

O consumidor paga diretamente?

Não, o devedor é o importador. No entanto, ele pode repassar esse custo em seus preços.

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Noémie Almot
Community Manager e Redatora

Noémie é redatora especializada na ASD Group. Ela cria e gerencia artigos de blog, além de conteúdos de notícias para os nossos sites, com foco em IVA, tributação internacional, operações aduaneiras, regulamentação trabalhista e comércio exterior. Com um estilo claro e didático, ela transforma temas complexos e técnicos em conteúdos fáceis de entender e relevantes para você e sua empresa.

Fontes:

  1. Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026, que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32026R2108 ↩︎