O regulamento europeu relativo à desflorestação (EUDR, Regulamento (UE) 2023/1115) passa a ser aplicável dentro de seis semanas, e não está previsto qualquer novo adiamento. A partir dessa data, os produtos abrangidos que não estejam cobertos por uma declaração de diligência devida (DDD) válida deixarão de poder ser desalfandegados na importação ou exportados para fora da União Europeia.

Porque é que o prazo de 30 de dezembro de 2026 não será adiado

Adotado em 2023, o Regulamento (UE) 2023/11151 já foi adiado duas vezes. O Regulamento (UE) 2025/26502 fixou a data de aplicação em 30 de dezembro de 2026 para as grandes e médias empresas e em 30 de junho de 2027 para as micro e pequenas empresas, exceto no caso da madeira3. Na revisão de simplificação publicada em maio de 2026, a Comissão Europeia indicou que não proporia qualquer nova alteração do texto4, o que afasta um terceiro adiamento.

O que muda na alfândega a 30 de dezembro de 2026

Antes de colocar um produto abrangido no mercado ou de o exportar, o operador tem de apresentar uma declaração de diligência devida no TRACES NT, o sistema de informação da Comissão Europeia. O número de referência atribuído a essa declaração deve depois constar da declaração aduaneira, com o código de documento TARIC C7165.

Sem um número de referência válido, a alfândega não concede a autorização de saída e a mercadoria fica retida na fronteira, com custos de armazenagem e atrasos nas entregas. Uma DDD incompleta ou incorreta, por exemplo sem geolocalização das parcelas ou sem prova de origem, pode provocar o mesmo bloqueio e dar origem a sanções.

Garantir a conformidade antes do prazo

A conformidade implica recolher os dados junto dos fornecedores, avaliar o risco associado ao país de produção e reunir os documentos comprovativos, antes de introduzir cada declaração no TRACES NT, fluxo a fluxo.

A ASD Group pode assumir a gestão das suas declarações de diligência devida, desde a preparação até ao acompanhamento no TRACES NT, para que as suas mercadorias continuem a atravessar a fronteira depois de 30 de dezembro.

Grande, média, pequena ou microempresa: que prazo se aplica à sua empresa?

Para classificar as empresas, o EUDR baseia-se nos limiares da Diretiva Contabilística europeia (Diretiva 2013/34/UE, revista em 20236). Uma empresa pertence a uma categoria quando não ultrapassa os limiares de pelo menos dois dos três critérios fixados para essa categoria. Se ultrapassar dois dos limiares da categoria «média», é considerada uma grande empresa.

Categoria Trabalhadores Volume de negócios líquido Total do balanço Prazo EUDR
Grande > 250 > 50 M€ > 25 M€ 30 de dezembro de 2026
Média ≤ 250 ≤ 50 M€ ≤ 25 M€ 30 de dezembro de 2026
Pequena ≤ 50 ≤ 10 M€* ≤ 5 M€* 30 de junho de 2027
Micro ≤ 10 ≤ 900 000 € ≤ 450 000 € 30 de junho de 2027

*Os Estados-Membros podem aumentar estes limiares, até ao máximo de 15 M€ de volume de negócios e de 7,5 M€ de total do balanço.

A dimensão da empresa é apurada a 31 de dezembro de 2024. No entanto, as pequenas e microempresas já sujeitas ao Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR) devem cumprir o prazo de 30 de dezembro de 2026.

Prepare as suas declarações de diligência devida antes de 30 de dezembro

Os nossos especialistas aduaneiros tratam das suas DDD no TRACES NT.

Contacte a ASD Group

Fontes:

  1. Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (anexo I: produtos em causa; artigo 25.º: sanções), EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1115/oj/por ↩︎
  2. Regulamento (UE) 2025/2650 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes, EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R2650 ↩︎
  3. Comissão Europeia, Access2Markets, «Delay until December 2026 and other developments in the implementation of the EUDR Regulation»: https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/news/delay-until-december-2026-and-other-developments-implementation-eudr-regulation (em inglês) ↩︎
  4. Comissão Europeia, relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2026) 191 final, de 4 de maio de 2026, revisão de simplificação do EUDR: https://environment.ec.europa.eu/document/download/a3c5c3a0-232e-43c4-b0b8-1eecb1df45c7_en?filename=Report+from+the+Commission+to+the+Council+and+Parliament+on+the+EUDR.pdf (em inglês) ↩︎
  5. Alfândega francesa (DGDDI), «Attester de la conformité de ses produits avant le passage des frontières (RDUE)»: https://www.douane.gouv.fr/demarche/attester-de-la-conformite-de-ses-produits-avant-le-passage-frontieres-rdue (em francês) ↩︎
  6. Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao ajustamento dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos, EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir_del/2023/2775/oj/por ↩︎