Com a Lei 11/2021, o Governo espanhol tornou obrigatória a utilização pelas empresas de Sistemas Informáticos de Faturação (SIF) homologados para combater a fraude fiscal.
O “Regulamento VerifActu”, em vigor a partir de 7 de dezembro de 2023, exige que as facturas sejam totalmente rastreáveis, imutáveis e transmitidas automaticamente à AEAT.
Este regulamento está previsto no Decreto Real 1007/2023, que exige a sua adoção com “uma série de prazos”, sinónimo de um período de transição para que este sistema evite possíveis sanções até 1 de julho de 2025.
A adoção do VerifActu significa também que as empresas poderão beneficiar de um :
- Melhoria da integridade dos dados
- Redução potencial dos erros de faturação
- Cumprimento fiscal mais rigoroso e, por conseguinte, mais eficaz
Esta medida está em conformidade com as normas internacionais de transparência e responsabilidade orçamental, reforçando a posição da Espanha na cena económica mundial.
Para mais informações ou para preparar a sua empresa para esta transição, não hesite em contactar os nossos especialistas.