
Portugal: O Governo adia a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada para 2027
O Governo português acabou de apresentar uma nova proposta de lei no âmbito do Orçamento do Estado para 2026. Entre as novidades (nomeadamente o artigo…

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A proposta de orçamento do Governo português para 2025 (OE 2025) foi apresentada ao Parlamento em outubro e aprovada. A obrigação de associar uma assinatura…

A partir de 1 de outubro de 2024, a taxa reduzida de IVA na Região Autónoma da Madeira será de 4% (em vez dos actuais…

A representação fiscal em Portugal refere-se à obrigação de certas entidades estrangeiras nomearem um representante fiscal local para as suas obrigações de IVA. Isto aplica-se…

Enquanto produtor de vinho ou retalhista eletrónico de bebidas alcoólicas que vende bebidas alcoólicas a consumidores portugueses provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia, está…

Temos o prazer de anunciar uma colaboração estratégica entre o ASD Group e a TPT, uma empresa portuguesa especializada em serviços aduaneiros e de transporte. …

Com o objetivo de reduzir os encargos administrativos das empresas relativamente às suas transacções intracomunitárias, o Instituto Nacional de Estatística decidiu aumentar os limiares Intrastat…
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