Imposto sobre as embalagens de plástico não reutilizáveis em Espanha: confie a sua gestão e o seu tratamento a especialistas!
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O que é o imposto sobre as embalagens de plástico não reutilizáveis em Espanha?
A 1 de janeiro de 2023, entrou em vigor em Espanha um novo imposto relativo às embalagens de plástico não recicláveis.
A nova Lei 7/2022, de 8 de abril de 2022, sobre resíduos e solos contaminados visa estabelecer os princípios da economia circular, bem como contribuir para o combate às alterações climáticas e para a proteção do ambiente marinho.
Este novo imposto espanhol sobre plásticos é um imposto único e indireto cujo facto gerador é a importação, a produção e as aquisições intracomunitárias de recipientes de plástico não recicláveis e não reutilizáveis.
Quem é devedor do Imposto sobre Plásticos em Espanha?
Se o senhor fabrica, efetua aquisições intracomunitárias ou importa para Espanha embalagens de plástico não recicláveis, este novo imposto diz-lhe respeito!
As empresas que realizam aquisições intracomunitárias e/ou importações em Espanha de embalagens de plástico não recicláveis ou de mercadorias embaladas com embalagens de plástico não recicláveis estão sujeitas ao imposto sobre as embalagens de plástico não recicláveis.
Quais são os produtos abrangidos?
Embalagens de plástico não reutilizáveis,
Produtos de plástico semi-acabados que serão utilizados para criar embalagens não reutilizáveis,
Produtos de plástico destinados a ser utilizados para fechar, comercializar ou apresentar embalagens não reutilizáveis.
Quais são as obrigações?
Os contribuintes que não estejam estabelecidos em Espanha devem designar um representante. Devem estar registados junto da administração fiscal espanhola no que diz respeito às suas obrigações relativas a este imposto, antes da primeira transação.
Obrigação de manter um registo contabilístico segundo um formato estabelecido pela administração. A gestão é feita online no site da administração.
Qual é a base tributável e a taxa de imposição?
A base tributável consiste na quantidade de plástico não reciclado, expressa em quilogramas. A taxa de imposição está fixada em 0,45 euros por quilograma.
Exemplos significativos
Uma empresa dispõe de 62 kg de embalagens não reutilizáveis (puras).
Montante tributável: 62 kg Contribuição a pagar: 62 kg x 0,45 € = 27,9 €
Uma empresa possui 125 kg de produtos semi-acabados (80% reciclados e 20% não reciclados).
Montante tributável: 20% do total (125 kg) Contribuição a pagar: 20% x 0,45 € = 0,09 €/kg = 11,25 €
Quais são os produtos isentos?
Em certos casos e sob determinadas condições, é possível solicitar o reembolso do imposto junto da administração espanhola, nomeadamente os produtos que estão isentos, tais como, por exemplo:
Produtos sanitários
Produtos destinados a embalagens para medicamentos ou produtos sanitários
Produtos exportados
Produtos que foram importados para Espanha e depois reexportados para fora do território espanhol
Produtos reutilizáveis
Produtos concebidos, desenhados e comercializados para serem enchidos ou reutilizados
Quais são as sanções em caso de incumprimento destas obrigações?
As sanções previstas na legislação espanhola aplicam-se em caso de falta de registo e de não designação de um representante em Espanha:
Entre 50% e 150 % do montante dos pagamentos do imposto que não tenha sido pago, acrescido de 25 % em caso de reincidência em infrações fiscais com um montante mínimo de 1 000 euros.
É aplicada uma coima fixa de 75 euros por cada fatura ou certificado emitido com o registo incorreto dos dados obrigatórios em ocasião de vendas ou entregas de produtos sujeitos ao imposto no âmbito territorial do imposto.
Em caso de ausência de registo contabilístico, uma coima de 1% do INCN (Importe neto de la cifra de negocios – Montante líquido do volume de negócios) do exercício a que se refere a infração, com um mínimo de 600 euros.
As vossas problemáticas e as nossas soluções
As vossas problemáticas
Não conhece as regras deste novo imposto em Espanha
Deseja ganhar tempo e delegar a gestão e o tratamento deste novo imposto
Precisa de se colocar em conformidade com a Autoridade Tributária espanhola
Deve evitar as sanções e as penalidades
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As nossas soluções
Obtenha um registo do imposto em Espanha sem criar um estabelecimento estável
Garanta a sua conformidade com este novo imposto em Espanha e o tratamento das declarações fiscais
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O que a ASD Group pode fazer por si?
01
Designação de um representante
Para as sociedades não estabelecidas em Espanha, nós encarregamo-nos do registo no registo territorial do imposto especial sobre os recipientes de plástico não reutilizáveis antes do início da vossa atividade.
02
Preparação do processo
Tomada a cargo de todo o processo para preparar a declaração do imposto sobre as embalagens de plástico não recicláveis.
03
Formalidades de registo
Apresentação das declarações mensais ou trimestrais e liquidação do imposto junto da administração fiscal espanhola.
04
Assistência
Assistência e acompanhamento das declarações.
Porquê recorrer à ASD Group?
Presença em Espanha
A nossa agência em Espanha existe desde 2004 e é o interlocutor de confiança da administração fiscal espanhola há mais de 20 anos.
Equipa de peritos
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Ferramentas
Ferramentas informáticas específicas desenvolvidas internamente que permitem o controlo e a gestão eletrónica dos dados, lembretes de prazos…
Garantia
Uma garantia de qualidade do trabalho e da segurança das vossas declarações.
Tranquilidade
Não corra riscos, confie o seu imposto espanhol sobre as embalagens de plástico não reutilizáveis aos nossos peritos e concentre-se na sua atividade!
As noções a reter
Se a atividade da vossa sociedade se limitar a vender a clientes espanhóis diretamente a partir de França e se não realizar aquisições intracomunitárias em Espanha, não estará sujeito.
Os vossos clientes espanhóis pedir-vos-ão para indicar em cada fatura o peso das embalagens de plástico não reciclável utilizadas, pois terão de pagar o imposto na entrada das mercadorias em Espanha.
As declarações fiscais a apresentar seguirão um regime muito semelhante ao das declarações de IVA, podendo ser mensais ou trimestrais.
Não imposição: fabrico de produtos que fazem parte do perímetro alvo, mas que caducaram ou foram destruídos, por exemplo. Outros casos de isencão são as embalagens de medicamentos ou de dispositivos médicos, entre outros.
Perguntas frequentes sobre o imposto
Aqui estão as respostas a algumas das perguntas mais frequentes sobre o novo imposto espanhol sobre as embalagens de plástico não reutilizáveis. Não hesite em contactar os nossos peritos se tiver outras perguntas!
Se for um contribuinte não estabelecido no território espanhol, é obrigado a designar um representante junto da administração fiscal no que diz respeito às suas obrigações relativas a este imposto. Esta designação deve ser efetuada antes da realização da primeira operação tributável.
Ao fabricar ou realizar aquisições intracomunitárias de produtos tributáveis, os contribuintes estão obrigados a apresentar uma declaração fiscal que inclua as quotas devidas e a efetuar o pagamento do imposto.
Os períodos de declaração podem ser mensais ou trimestrais, em função do período de declaração do IVA.
Uma embalagem de plástico é considerada reutilizável se tiver sido concebida, fabricada e vendida para efetuar vários percursos diferentes ou para ser enchida ou reutilizada com o mesmo objetivo para o qual foi concebida ou fabricada.
Não, o imposto aplica-se tanto às embalagens vazias como às embalagens apresentadas para conter, proteger, manipular, distribuir ou apresentar mercadorias.
Sim, de acordo com o artigo 78. Dos. 4º da Lei 37/1992, de 28 de dezembro de 1992, sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, estão incluídos na noção de contrapartida e fazem, portanto, parte da base tributável do imposto:
“Os impostos e taxas de qualquer natureza cobrados nas mesmas operações tributadas, com exceção do próprio imposto sobre o valor acrescentado. Estão incluídas todas as taxas especiais cobradas em relação aos bens que são objeto das operações tributadas, com exceção da taxa especial sobre determinados meios de transporte”.
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Colocamos igualmente a nossa expertise ao seu dispor para as seguintes prestações:
