O essencial em resumo:

  • O Regulamento (UE) 2026/2108, adotado em 16 de setembro de 2026, cria as «taxas de tratamento da União» no novo Código Aduaneiro da União.
  • Estas taxas elevam-se a 2 € por artigo importado de países terceiros e vendido à distância, sem limiar de valor e sem reembolso, mesmo em caso de devolução.
  • São devidas pelo importador (vendedor ou marketplace), e não pelo consumidor final, e somam-se ao direito fixo de 3 €, bem como ao IVA.
  • A sua cobrança está prevista o mais tardar para 1 de novembro de 2026, o que impõe quantificar o impacto, rever os preços e fiabilizar os dados dos produtos desde já.

O novo Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) 2026/2108)1 cria as «taxas de tratamento da União» (Union handling fees). Montante anunciado: 2 € por artigo importado de países terceiros e vendido à distância, não reembolsável, além dos direitos aduaneiros e do IVA. Cobrança prevista o mais tardar a 1 de novembro de 2026.

O que prevê o novo Código Aduaneiro da União?

Em 16 de setembro de 2026, a União Europeia adotou o Regulamento (UE) 2026/2108, publicado no Jornal Oficial a 19 de setembro. Substitui o Código Aduaneiro de 2013 e cria a Autoridade Aduaneira da UE, sediada em Lille. A sua aplicação geral está fixada para 21 de setembro de 2027, mas algumas medidas são aplicáveis mais cedo, incluindo o fundamento jurídico das novas taxas de tratamento.

O que são as taxas de tratamento da União (Union handling fees)?

Trata-se de uma taxa fixa, cobrada pela alfândega por cada artigo de mercadoria não europeia cuja introdução em livre prática é solicitada no âmbito de uma venda à distância. Financia os custos de verificação de dados, análise de risco e controlo relacionados com o afluxo de pequenas encomendas.

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Qual é o montante das taxas de tratamento da União e quem as deve pagar?

  • Montante: 2 € por artigo, de acordo com o ato delegado da Comissão Europeia de 21 de setembro de 2026.
  • Devedor: o devedor da dívida aduaneira, ou seja, na prática, o importador da venda à distância (vendedor ou marketplace), e não o consumidor final.
  • Não reembolsável: mesmo em caso de devolução da mercadoria.
  • Acumulação: estas taxas somam-se ao direito aduaneiro fixo de 3 € em vigor desde 1 de julho de 2026, e ao IVA.

Que importações de vendas à distância estão sujeitas às taxas de tratamento?

As declarações de introdução em livre prática apresentadas no âmbito:

  • do IOSS (balcão único de importação);
  • do regime simplificado;
  • do regime de direito comum.

Os representantes aduaneiros registados (RDE) que apresentam estas declarações no DELTA-H7 ou DELTA-IE estão na primeira linha. A declaração pode ser apresentada pela pessoa autorizada a utilizar o IOSS ou o regime simplificado, pelo seu representante indireto, ou pelo representante indireto do importador nos demais casos.

Como podem os e-comerciantes preparar-se para as taxas de 2 € por artigo até 1 de novembro de 2026?

  1. Quantificar o impacto: 2 € × número de artigos por encomenda, sobre os vossos volumes anuais.
  2. Rever os vossos preços e contratos: decidir repercutir ou absorver estas taxas, e prevê-lo com os vossos transportadores e representantes aduaneiros.
  3. Verificar os vossos fluxos declarativos: IOSS, regime simplificado ou direito comum, DELTA-H7 ou DELTA-IE.
  4. Fiabilizar os vossos dados de produtos: identificadores de produtos esperados nas declarações de vendas à distância a partir de 1 de novembro.
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FAQ: taxas de tratamento da União e vendas à distância

A partir de quando se aplicam estas taxas?

A cobrança está prevista o mais tardar para 1 de novembro de 2026, dez dias após a entrada em vigor do ato delegado que fixa o montante.

As encomendas de mais de 150 € estão abrangidas?

O limiar de 150 € aplica-se apenas ao direito fixo de 3 €. As taxas de tratamento visam as vendas à distância de mercadorias introduzidas em livre prática, sem limiar de valor.

O consumidor paga diretamente?

Não, o devedor é o importador. Pode, no entanto, repercutir este custo nos seus preços.

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Noémie Almot
Community Manager e Redatora

Noémie é redatora especializada na ASD Group. Cria e gere artigos de blog, assim como notícias nos nossos sites, com foco em IVA, impostos internacionais, operações aduaneiras, regulamentação laboral e comércio internacional. Com um estilo claro e pedagógico, transforma temas complexos e técnicos em conteúdos facilmente compreensíveis e relevantes para as empresas.

Fontes:

  1. Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2026 que estabelece o código aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32026R2108 ↩︎